Termos do serviço

 

DEFINIÇÕES

Nas presentes condições gerais, as seguintes palavras têm o significado indicado a seguir, salvo se do contexto resultar o contrário:
Período de reflexão significa o prazo durante o qual um consumidor pode exercer o seu direito de retratação;
Consumidor significa a pessoa singular que não actua para fins relacionados com a sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
Dia significa dia de calendário;
Conteúdo digital significa dados produzidos e fornecidos em formato digital;
Suporte duradouro de dados significa qualquer meio – incluindo também o e-mail – que permita a um consumidor ou à Smashed Lemon armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a possibilitar a sua consulta ou utilização futura durante um período adequado à finalidade a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de retratação significa a possibilidade de um consumidor rescindir o contrato à distância dentro do período de reflexão;
Contrato à distância significa um contrato celebrado entre a Smashed Lemon e um consumidor no âmbito de um sistema organizado para venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que, até e incluindo a celebração do contrato, se recorre exclusiva ou parcialmente a uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Smashed Lemon significa a empresa Active Cheetah BV, com sede em Weesperstraat 124, 1112 AP Diemen, Países Baixos e inscrita no Registo Comercial da Câmara de Comércio sob o número 80900542; e Website significa o website da Smashed Lemon, são os www.smashed-lemon-com.

APLICABILIDADE

  1. Estas condições gerais aplicam-se a cada oferta da Smashed Lemon e a cada contrato à distância celebrado entre a Smashed Lemon e um consumidor.

  2. Antes de o contrato à distância ser celebrado, o texto destas condições gerais é disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de modo a que este o possa armazenar de forma simples num suporte duradouro de dados. Se tal não for razoavelmente possível, a Smashed Lemon, antes de o contrato à distância ser celebrado, indicará de que modo se pode tomar conhecimento das condições gerais por via eletrónica e que estas serão enviadas gratuitamente, a pedido do consumidor, por via eletrónica ou por outro meio.

  3. Caso, para além das presentes condições gerais, sejam igualmente aplicáveis condições específicas de produtos ou serviços, estas serão aplicadas em conformidade e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

OFERTA

  1. Erros ou equívocos evidentes na oferta de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços não vinculam a Smashed Lemon.

  2. Cada oferta contém informações de tal forma que seja claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

CONTRATO

  1. O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.

  2. Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, a Smashed Lemon confirma sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta.

DIREITO DE RETRATAÇÃO

  1. O consumidor pode rescindir um contrato relativo à compra de um produto durante um período de reflexão de 14 Dias, sem indicação de motivos.

  2. O período de reflexão referido no n.º 1 tem início no dia seguinte ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele previamente indicado, que não seja o transportador, recebeu o produto, ou:

  3. se o consumidor tiver encomendado vários produtos na mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, recebeu o último produto. A Smashed Lemon pode, desde que tenha informado o consumidor de forma clara antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com diferentes prazos de entrega;

  4. se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, recebeu a última remessa ou a última parte; ou

  5. nos contratos para fornecimento regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, recebeu o primeiro produto.

  6. O consumidor pode rescindir um contrato de serviços e um contrato para o fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido em suporte material durante 14 Dias, sem indicação de motivos.

  7. O período de reflexão referido no n.º 3 tem início no dia seguinte ao da celebração do contrato.

TRATAMENTO DO PRODUTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO

  1. Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. Apenas desempacotará ou utilizará o produto na medida necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como o faria numa loja.

  2. O consumidor é responsável pela desvalorização do produto resultante de uma forma de manuseamento que exceda o permitido no n.º 1.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO

  1. Quando o consumidor exerce o seu direito de retratação, comunica-o dentro do prazo de reflexão através do portal de devoluções ou de outra forma inequívoca à Smashed Lemon.

  2. Logo que possível, mas dentro de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no n.º 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o a (um mandatário da) Smashed Lemon. Tal não é necessário se a Smashed Lemon se tiver oferecido para recolher o produto. O consumidor respeita, em qualquer caso, o prazo de devolução se devolver o produto antes de terminar o período de reflexão.

  3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e em conformidade com as instruções fornecidas pela Smashed Lemon.

  4. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de retratação recaem sobre o consumidor.

  5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto.

  6. Caso a prestação do serviço se inicie durante o período de reflexão, o consumidor deverá um montante proporcional à parte da obrigação já cumprida pelo empresário no momento da retratação, em comparação com o cumprimento total da obrigação.

OBRIGAÇÕES DE ACTIVE PANTHER EM CASO DE RETRATAÇÃO

  1. Se a Smashed Lemon possibilitar a notificação de retratação por via eletrónica, enviará, após receção dessa notificação, sem demora, um aviso de receção.

  2. A Smashed Lemon reembolsa todos os pagamentos do consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pela Smashed Lemon pelo produto devolvido, sem demora mas no prazo de 14 dias seguintes ao dia em que o consumidor lhe comunica a retratação. Salvo se a Smashed Lemon se oferecer para recolher o produto, pode aguardar com o reembolso até receber o produto ou até o consumidor demonstrar que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

  3. A Smashed Lemon utiliza para o reembolso o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.

  4. Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais económica, a Smashed Lemon não tem de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

PREÇO

  1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço decorrentes de alterações nas taxas de IVA.

  2. Em derrogação do número anterior, a Smashed Lemon pode oferecer produtos e/ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o comerciante não tem influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de eventuais preços indicados serem preços indicativos serão mencionados na oferta.

  3. Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentares.

  4. Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se a Smashed Lemon o tiver estipulado e:

  5. estas resultarem de disposições legais ou regulamentares; ou

  6. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.

  7. Os preços mencionados na oferta de produtos e/ou serviços incluem IVA.

CUMPRIMENTO DO CONTRATO E GARANTIA ADICIONAL

  1. A Smashed Lemon garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de bom estado e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes à data da celebração do contrato.

  2. Não poderá, em qualquer caso, ser invocada a disposição do n.º 1 do presente artigo (i) em caso de danos por dolo ou negligência, (ii) em caso de desgaste normal e/ou (iii) em caso de danos por não observância ou observância incorreta do manual de utilização ou das instruções de uso.

  3. Uma garantia adicional concedida pela Smashed Lemon, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reclamações legais que o consumidor pode fazer valer contra a Smashed Lemon com base no contrato, caso a Smashed Lemon tenha incumprido a sua parte do contrato.

  4. Entende-se por garantia adicional qualquer compromisso da Smashed Lemon, do seu fornecedor, importador ou produtor, no qual sejam conferidos ao consumidor determinados direitos ou reclamações que vão além do que é legalmente obrigatório caso tenha havido incumprimento da sua parte do contrato.

EXECUÇÃO DO CONTRATO E ENTREGA

  1. A Smashed Lemon observará o máximo de diligência na receção e na execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.

  2. O endereço de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à Smashed Lemon.

  3. O consumidor deve fornecer o endereço e o endereço de e-mail corretos à Smashed Lemon. Quaisquer alterações aos mesmos devem igualmente ser comunicadas atempadamente à Smashed Lemon. Se o consumidor tiver indicado um endereço incorreto para a entrega, os custos de envio adicionais serão da responsabilidade do consumidor.

  4. A entrega ocorre enquanto houver stock disponível.

  5. A propriedade dos produtos entregues é transferida para o consumidor após o pagamento do montante devido. O risco dos produtos transfere-se no momento da entrega ao consumidor.

  6. A Smashed Lemon executará as encomendas aceites o mais tardar dentro de 1 dia, salvo se tiver sido acordado um outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada, total ou parcialmente, o consumidor será informado disso o mais tardar 1 dia após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos.

  7. Após a resolução nos termos do número anterior, a I-Wannahave reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.

  8. O risco de danos e/ou extravio dos produtos cabe à Smashed Lemon até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado à Smashed Lemon, salvo acordo expresso em contrário.

PAGAMENTO

  1. Salvo disposição em contrário no contrato, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 Dias após o início do período de reflexão, ou, na ausência de período de reflexão, no prazo de 14 Dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviço, este prazo começa no dia seguinte ao dia em que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.

  2. O consumidor tem o dever de comunicar sem demora à Smashed Lemon quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados. As ordens de pagamento para instituições de giro e bancárias são por conta e risco de quem dá a ordem (ou autorização) de pagamento.

CONTAS E REGISTO

  1. O consumidor pode criar uma conta ou registar-se de outra forma no website. A Smashed Lemon reserva-se o direito de recusar um pedido de tal registo ou de cancelar o registo novamente, por exemplo após a constatação de irregularidades.

  2. Os dados de acesso são estritamente pessoais e não podem ser disponibilizados a terceiros. O consumidor é responsável pela utilização dos seus dados de acesso, mesmo que tal ocorra sem o seu conhecimento.

  3. O consumidor deverá alertar imediatamente a Smashed Lemon se suspeitar que os seus dados de início de sessão são do conhecimento de terceiros ou se ocorrerem outras irregularidades.

  4. Não é permitido ao consumidor solicitar ou gerir mais do que uma conta. Não é igualmente permitido ao consumidor solicitar ou gerir (novamente) uma conta após a Smashed Lemon ter recusado o pedido do consumidor para uma conta ou ter cancelado uma conta do consumidor após o registo.

FORÇA MAIOR

A Smashed Lemon e o consumidor não são obrigados ao cumprimento de qualquer obrigação se forem impedidos de o fazer em resultado de uma circunstância que não lhes seja imputável e que, nem por força da lei, de um ato jurídico ou das conceções geralmente aceites nas relações comerciais, deva ser por sua conta.

REGULAMENTO DE RECLAMAÇÕES

  1. A Smashed Lemon dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata a reclamação em conformidade com esse procedimento.

  2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas à Smashed Lemon o mais rapidamente possível após o consumidor ter constatado as deficiências, de forma completa e claramente descritas.

  3. As reclamações apresentadas à Smashed Lemon são respondidas no prazo de 2 a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir previsivelmente um prazo de processamento mais longo, a Smashed Lemon responderá dentro do prazo de 2 com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais pormenorizada.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

  1. A Smashed Lemon respeita a privacidade do cliente. A Smashed Lemon trata e processa todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos em conformidade com a legislação aplicável, em especial o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O cliente concorda com este tratamento. Para a proteção dos dados pessoais do cliente, a Active Panther aplica medidas de segurança adequadas.

  2. Para mais informações sobre privacidade, remete-se para o website da Smashed Lemon.

DIVERSOS

  1. Eventuais derrogações às presentes condições gerais só podem ser acordadas por escrito. A tais derrogações não podem ser conferidos direitos relativamente a relações jurídicas celebradas posteriormente.

  2. A contabilidade da Smashed Lemon constitui, salvo prova em contrário, prova dos pedidos e/ou encomendas efetuados pelo consumidor. O consumidor reconhece que a comunicação eletrónica pode servir de prova.

  3. A Smashed Lemon tem o direito de ceder os direitos e obrigações do contrato consigo a um terceiro mediante uma simples notificação.

  4. Se e na medida em que alguma disposição das condições gerais for declarada nula ou anulada, as restantes disposições das presentes condições gerais manter-se-ão em pleno vigor. A Active Panther estabelecerá então uma nova disposição em substituição da disposição nula/anulada, tendo em conta, tanto quanto possível, o objetivo da disposição nula/anulada.

LEI APLICÁVEL

Aos contratos, e a todas as obrigações extracontratuais deles decorrentes, entre a Smashed-Lemon e o consumidor a que estas condições gerais se aplicam, é exclusivamente aplicável a lei neerlandesa.