As presentes Condições Gerais da Stichting Webshop Keurmerk foram elaboradas em consulta com a Associação de Consumidores, no âmbito do Grupo de Coordenação de Consultas sobre Autorregulação (CZ) do Conselho Económico e Social, e entram em vigor em 1 de junho de 2014.

As presentes Condições Gerais serão utilizadas por todos os membros da Stichting Webshop Keurmerk, com exceção dos serviços financeiros na aceção da Lei de Supervisão Financeira, na medida em que esses serviços estejam sujeitos à supervisão da Autoridade dos Mercados Financeiros.

Índice:

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identidade do comerciante Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo 4 - A oferta Artigo 5 - O contrato Artigo 6 - Direito de livre resolução

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão

Artigo 8 - Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos Artigo 9 - Obrigações do comerciante em caso de resolução

Artigo 10 - Exclusão do direito de livre resolução Artigo 11 - O preço

Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional Artigo 13 - Entrega e execução

Artigo 14 - Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação Artigo 15 - Pagamento

Artigo 16 - Procedimento de reclamação Artigo 17 - Litígios Artigo 18 - Garantia do setor

Artigo 19 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 20 - Alteração das condições gerais da Stichting Webshop Keurmerk

Artigo 1 - Definições

Para efeitos das presentes condições, entende-se por:

• Contrato complementar: contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato celebrado à distância e esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pelo comerciante ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o comerciante;
• Prazo de reflexão: período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
• Consumidor: pessoa singular que atua para fins que não se relacionam com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
• Dia: dia de calendário;
• Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
• Contrato de execução continuada: contrato que tem por objeto o fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
• Suporte duradouro: qualquer instrumento, incluindo o correio eletrónico, que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a possibilitar a sua consulta ou utilização futura durante um período adequado à finalidade a que se destinam e a reprodução inalterada das informações armazenadas;
• Direito de livre resolução: possibilidade de o consumidor resolver o contrato celebrado à distância durante o prazo de reflexão;
• Comerciante: pessoa singular ou coletiva que é membro da Stichting Webshop Keurmerk e oferece à distância produtos, acesso a conteúdos digitais e/ou serviços aos consumidores;
• Contrato celebrado à distância: contrato celebrado entre o comerciante e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que, até à celebração do contrato inclusive, são utilizadas exclusiva ou parcialmente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
• Modelo de formulário de livre resolução: modelo europeu de formulário de livre resolução constante do Anexo I das presentes condições;
• Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o comerciante tenham de estar simultaneamente presentes no mesmo espaço;

Artigo 2 – Identidade do comerciante

Nome do comerciante

Smashed Lemon

Tel: +31854017351 (disponível de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00, exceto feriados).
Email: smashedlemon@contactfeed.nl

A denominação comercial da nossa empresa é: Active Cheetah BV
O nosso domínio é https://www.smashed-lemon.com

O endereço da nossa sede:
Weesperstraat 124B
1112AP Diemen
KVK: 80900542
IVA: NL861844373B01

Se a atividade do comerciante estiver sujeita a um regime de autorização aplicável: os dados da autoridade de supervisão;

Se o comerciante exercer uma profissão regulamentada:

• a associação ou organização profissional a que está associado;
• o título profissional e o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde foi atribuído;
• uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e indicações sobre onde e como estas podem ser consultadas.

Artigo 3 – Aplicabilidade

• As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do comerciante e a todos os contratos celebrados à distância entre o comerciante e o consumidor.
• Antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o comerciante indicará, antes da celebração do contrato à distância, como podem as condições gerais ser consultadas junto do comerciante e que serão enviadas gratuitamente, com a maior brevidade possível, a pedido do consumidor.
• Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma que este possa facilmente armazená-lo num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde podem as condições gerais ser consultadas por via eletrónica e que serão enviadas gratuitamente, por via eletrónica ou por outro meio, a pedido do consumidor.
• Caso se apliquem condições específicas de produtos ou serviços além das presentes condições gerais, o segundo e o terceiro números aplicam-se igualmente e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 – A oferta

• Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
• A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o comerciante utilizar imagens, estas representam fielmente os produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Enganos ou erros evidentes na oferta não vinculam o comerciante.
• Cada oferta contém informações que esclarecem o consumidor sobre os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O contrato

• Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
• Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o comerciante confirma, sem demora e por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto o comerciante não confirmar a receção dessa aceitação, o consumidor pode resolver o contrato.
• Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o comerciante toma medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e assegura um ambiente de navegação seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, o comerciante adotará as medidas de segurança adequadas para o efeito.
• O comerciante pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como apurar todos os factos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta verificação, o comerciante tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, mediante justificação, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.
• O comerciante enviará ao consumidor, o mais tardar aquando da entrega do produto, da prestação do serviço ou do fornecimento do conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou de forma que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro:
  • o endereço do estabelecimento do comerciante onde o consumidor pode apresentar reclamações;
  • as condições e o modo como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução ou, se for caso disso, uma indicação clara de que esse direito está excluído;
  • as informações sobre garantias e assistência pós-venda existente;
  • o preço do produto, serviço ou conteúdo digital, incluindo todos os impostos; quando aplicável, os custos de entrega; e o modo de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
  • os requisitos para a denúncia do contrato, se este tiver uma duração superior a um ano ou for de duração indeterminada;
  • se o consumidor tiver direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução.
• No caso de um contrato de execução continuada, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de livre resolução

No caso de produtos:

• O consumidor pode resolver um contrato relativo à compra de um produto durante um prazo de reflexão de, pelo menos, 14 dias, sem indicar o motivo. O comerciante pode perguntar ao consumidor o motivo da resolução, mas não o pode obrigar a indicá-lo.
• O prazo de reflexão referido no n.º 1 começa no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, tenha recebido o produto, ou:
  • se o consumidor tiver encomendado vários produtos na mesma encomenda: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, tenha recebido o último produto. O comerciante pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor desse facto antes do processo de encomenda.
  • se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou componentes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, tenha recebido a última remessa ou o último componente;

• no caso de contratos de fornecimento regular de produtos durante um determinado período: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, tenha recebido o primeiro produto.

No caso de serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material:

• O consumidor pode resolver um contrato de prestação de serviços ou um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material durante um prazo mínimo de 14 dias, sem indicar o motivo. O comerciante pode perguntar ao consumidor o motivo da resolução, mas não o pode obrigar a indicá-lo.
• O prazo de reflexão referido no n.º 3 começa no dia seguinte ao da celebração do contrato.

Prazo de reflexão prolongado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, em caso de falta de informação sobre o direito de livre resolução:

• Se o comerciante não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, o prazo de reflexão termina doze meses após o fim do prazo de reflexão inicial, determinado nos termos dos números anteriores do presente artigo.
• Se o comerciante tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar do início do prazo de reflexão inicial, o prazo de reflexão termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essas informações.

Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão

• Durante o prazo de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Apenas pode desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. O princípio aplicável é que o consumidor apenas pode manusear e inspecionar o produto da mesma forma que o poderia fazer numa loja.
• O consumidor é apenas responsável pela diminuição do valor do produto resultante de um manuseamento que ultrapasse o permitido no n.º 1.
• O consumidor não é responsável pela diminuição do valor do produto se o comerciante não lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução.

Artigo 8 – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos

• Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicá-lo ao comerciante dentro do prazo de reflexão, utilizando o modelo de formulário de livre resolução ou por qualquer outro meio inequívoco.
• O consumidor deve devolver o produto ou entregá-lo ao comerciante ou a um representante autorizado deste, o mais rapidamente possível e no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao da comunicação referida no n.º 1. Tal não é necessário se o comerciante se tiver oferecido para recolher o produto. Considera-se, em qualquer caso, que o consumidor respeitou o prazo de devolução se devolver o produto antes de terminar o prazo de reflexão.
• O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
• O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução cabem ao consumidor.
• O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o comerciante não tiver informado que o consumidor deve suportar esses custos ou indicar que os suporta ele próprio, o consumidor não terá de suportar os custos de devolução.
• Se o consumidor resolver o contrato depois de ter solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água ou eletricidade que não estejam preparados para venda num volume limitado ou numa quantidade determinada durante o prazo de reflexão, deve ao comerciante um montante proporcional à parte da obrigação cumprida pelo comerciante no momento da resolução, em comparação com o cumprimento integral da obrigação.
• O consumidor não suporta quaisquer custos pela execução de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade que não estejam preparados para venda num volume ou quantidade limitados, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
  • o comerciante não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução, o reembolso de custos em caso de resolução ou o modelo de formulário de livre resolução; ou

• o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da execução do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de reflexão.
• O consumidor não suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, se:
  • não tiver consentido expressamente, antes do fornecimento, no início do cumprimento do contrato antes do termo do prazo de reflexão;
  • não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou
  • o comerciante não tiver confirmado essa declaração do consumidor.
• Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos complementares são automaticamente resolvidos.

Artigo 9 – Obrigações do comerciante em caso de resolução

• Se o comerciante permitir que o consumidor comunique a resolução por via eletrónica, envia, sem demora, uma confirmação de receção após receber essa comunicação.
• O comerciante reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo comerciante pelo produto devolvido, sem demora e no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunicar a resolução. Salvo se o comerciante se oferecer para recolher o produto, pode aguardar para efetuar o reembolso até receber o produto ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
• O comerciante utiliza para o reembolso o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este concordar com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
• Se o consumidor tiver escolhido um método de entrega mais dispendioso do que a entrega normal mais económica, o comerciante não tem de reembolsar os custos adicionais desse método mais dispendioso.

Artigo 10 – Exclusão do direito de livre resolução

O comerciante pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de livre resolução, mas apenas se o tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, em tempo útil antes da celebração do contrato:

• Produtos ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o comerciante não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução
• Contratos celebrados num leilão público. Entende-se por leilão público um método de venda em que os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo comerciante ao consumidor que esteja presente ou tenha a possibilidade de estar presente no leilão, conduzido por um leiloeiro, e em que o licitante vencedor fica obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
• Contratos de prestação de serviços, após a execução integral do serviço, mas apenas se:
  • a execução tiver começado com o consentimento expresso e prévio do consumidor; e
  • o consumidor tiver declarado que perde o direito de livre resolução assim que o comerciante tiver executado integralmente o contrato;
• Contratos de prestação de serviços de alojamento para fins que não sejam residenciais, de transporte de mercadorias, de aluguer de automóveis e de restauração, se o contrato previr uma data ou um período específico de execução;
• Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período específico para a sua execução;
• Produtos fabricados segundo as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e sejam produzidos com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa específica;
• Produtos suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou com prazo de validade limitado;
• Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
• Produtos que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o comerciante não possa controlar;
• Gravações de áudio, vídeo e programas informáticos selados, cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;

• Jornais, periódicos ou revistas, com exceção das respetivas assinaturas;
• O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, mas apenas se:
  • a execução tiver começado com o consentimento expresso e prévio do consumidor; e
  • o consumidor tiver declarado que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução.

Artigo 11 – O preço

• Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não são aumentados, exceto em caso de alterações de preço resultantes de alterações das taxas de IVA.
• Em derrogação do número anterior, o comerciante pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços dependam de flutuações do mercado financeiro que o comerciante não possa controlar. Essa dependência das flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços de referência são mencionados na oferta.
• Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de legislação ou de disposições legais.
• Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o comerciante os tiver estipulado e:
  • se resultarem de legislação ou de disposições legais; ou
  • se o consumidor tiver o direito de denunciar o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
• Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia adicional

• O comerciante garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares em vigor na data da celebração do contrato. Se tal tiver sido acordado, o comerciante garante igualmente que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
• Uma garantia adicional concedida pelo comerciante, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e as pretensões legais que o consumidor possa fazer valer perante o comerciante ao abrigo do contrato, caso este não tenha cumprido a sua parte do contrato.
• Entende-se por garantia adicional qualquer compromisso do comerciante, do seu fornecedor, importador ou fabricante que conceda ao consumidor determinados direitos ou pretensões que excedam as suas obrigações legais em caso de incumprimento da sua parte do contrato.

Artigo 13 – Entrega e execução

• O comerciante atuará com a máxima diligência na receção e execução de encomendas de produtos e na apreciação de pedidos de prestação de serviços.
• O local de entrega é o endereço comunicado pelo consumidor ao comerciante.
• Sem prejuízo do disposto no artigo 4 das presentes condições gerais, o comerciante executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível e, no máximo, no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer um atraso ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser parcialmente executada, o consumidor será informado no prazo máximo de 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e de receber uma eventual indemnização.
• Após a resolução nos termos do número anterior, o comerciante reembolsará sem demora o montante pago pelo consumidor.
• O risco de danos e/ou extravio dos produtos cabe ao comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao comerciante, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14 – Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação

Denúncia:

• O consumidor pode, a qualquer momento, denunciar um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos, incluindo eletricidade, ou de serviços

desde que respeite as regras de denúncia acordadas e um prazo de pré-aviso não superior a um mês.

• O consumidor pode, a qualquer momento, denunciar para o termo do prazo determinado um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos, incluindo eletricidade, ou de serviços, desde que respeite as regras de denúncia acordadas e um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
• O consumidor pode denunciar os contratos referidos nos números anteriores:
  • a qualquer momento, sem ficar limitado à denúncia num determinado momento ou período;
  • pelo menos, da mesma forma que os celebrou;
  • sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que o comerciante tenha estipulado para si próprio.

Renovação:

• Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos, incluindo eletricidade, ou de serviços não pode ser tácita e novamente prorrogado ou renovado por um período determinado.
• Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de jornais diários, jornais noticiosos, semanários e revistas pode ser tacitamente prorrogado por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder denunciar o contrato prorrogado para o termo da prorrogação com um pré-aviso não superior a um mês.
• Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor o puder denunciar a qualquer momento com um pré-aviso não superior a um mês. O prazo de pré-aviso é, no máximo, de três meses se o contrato tiver por objeto o fornecimento regular, mas com uma frequência inferior a uma vez por mês, de jornais diários, jornais noticiosos, semanários e revistas.
• Um contrato de duração limitada para o fornecimento regular de jornais diários, jornais noticiosos, semanários e revistas a título experimental ou de apresentação não é tacitamente prorrogado e termina automaticamente no fim do período experimental ou de apresentação.

Duração:

• Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, denunciá-lo a qualquer momento com um pré-aviso não superior a um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à denúncia antes do termo do prazo acordado.

Artigo 15 – Pagamento

• Salvo disposição em contrário no contrato ou nas condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 1 dias após o início do prazo de reflexão ou, na ausência de prazo de reflexão, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa no dia seguinte àquele em que o consumidor recebe a confirmação do contrato.
• Na venda de produtos a consumidores, estes nunca podem ser obrigados, nas condições gerais, a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando tiver sido acordado um pagamento antecipado, o consumidor não pode fazer valer qualquer direito relativo à execução da encomenda ou dos serviços em causa antes de efetuar o pagamento antecipado acordado.
• O consumidor tem a obrigação de comunicar sem demora ao comerciante quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
• Se o consumidor não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento, depois de o comerciante o ter informado do atraso e lhe ter concedido um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, e se o pagamento não for efetuado dentro desse prazo de 30 dias, serão devidos juros legais sobre o montante ainda em dívida e o comerciante terá o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança em que tenha incorrido. Estes custos de cobrança são, no máximo, de: 15% sobre os montantes em dívida até € 2.500,=; 10% sobre os € 2.500,= seguintes e 5% sobre os € 5.000,= seguintes, com um mínimo de € 40,=. O comerciante pode aplicar montantes e percentagens diferentes dos indicados, em benefício do consumidor.

Artigo 16 – Procedimento de reclamação

• O comerciante dispõe de um procedimento de reclamação devidamente divulgado e trata as reclamações de acordo com esse procedimento.

• As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao comerciante num prazo razoável após o consumidor ter detetado os defeitos, com uma descrição completa e clara.
• As reclamações apresentadas ao comerciante são respondidas no prazo de 30 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um prazo de tratamento previsivelmente mais longo, o comerciante responde no prazo de 30 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
• Uma reclamação relativa a um produto, a um serviço ou à assistência prestada pelo comerciante também pode ser apresentada através de um formulário de reclamação na página destinada aos consumidores no sítio Web da Stichting Webshop Keurmerk (http://keurmerk.info/Home/MisbruikOfKlacht) A reclamação é então enviada tanto ao comerciante em causa como à Stichting Webshop Keurmerk.
• Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo num prazo razoável ou no prazo de 3 meses após a sua apresentação, surge um litígio suscetível de ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 17 – Litígios

• Aos contratos entre o comerciante e o consumidor abrangidos pelas presentes condições gerais aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
• Os litígios entre o consumidor e o empresário relativos à celebração ou execução de contratos respeitantes a produtos e serviços a fornecer ou fornecidos por este empresário podem, sem prejuízo do disposto abaixo, ser submetidos tanto pelo consumidor como pelo empresário à Comissão de Litígios Webshop, Postbus 90600, 2509 LP, Haia (www.sgc.nl).
• A Comissão de Litígios só analisará um litígio se o consumidor tiver apresentado previamente a sua reclamação ao empresário num prazo razoável.
• O litígio deve ser submetido por escrito à Comissão de Litígios no prazo máximo de doze meses após a sua ocorrência.
• Quando o consumidor pretender submeter um litígio à Comissão de Litígios, o empresário fica vinculado a essa escolha. Quando o empresário pretender fazê-lo, o consumidor deverá declarar por escrito, no prazo de cinco semanas após um pedido escrito nesse sentido por parte do empresário, se também o deseja ou se prefere que o litígio seja apreciado pelo tribunal competente. Se o empresário não for informado da escolha do consumidor no prazo de cinco semanas, tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente.
• A Comissão de Litígios decide nas condições estabelecidas no seu regulamento (http://www.degeschillencommissie.nl/over-ons/de- commissies/2701/webshop). As decisões da Comissão de Litígios são emitidas sob a forma de pareceres vinculativos.
• A Comissão de Litígios não analisará um litígio ou interromperá a sua análise se o empresário tiver beneficiado de uma suspensão de pagamentos, tiver sido declarado insolvente ou tiver efetivamente cessado a sua atividade antes de o litígio ter sido apreciado pela comissão em audiência e de ter sido proferida uma decisão final.
• Se, além da Comissão de Litígios Webshop, for competente outra comissão de litígios reconhecida ou associada à Stichting Geschillencommissies voor Consumentenzaken (SGC) ou ao Klachteninstituut Financiële Dienstverlening (Kifid), a Comissão de Litígios Stichting Webshop Keurmerk é preferencialmente competente para litígios que digam sobretudo respeito ao método de venda ou de prestação de serviços à distância. Para todos os restantes litígios, é competente a outra comissão de litígios reconhecida e associada à SGC ou ao Kifid.

Artigo 18 – Garantia setorial

• A Stichting Webshop Keurmerk garante o cumprimento, pelos seus membros, dos pareceres vinculativos da Comissão de Litígios Stichting Webshop Keurmerk, salvo se o membro decidir submetê-los à apreciação do tribunal no prazo de dois meses após o seu envio. Esta garantia volta a aplicar-se se o parecer vinculativo for confirmado após apreciação pelo tribunal e a sentença que o confirma tiver transitado em julgado. A Stichting Webshop Keurmerk pagará este montante ao consumidor até ao limite de €10.000,- por parecer vinculativo. Para montantes superiores a €10.000,- por parecer vinculativo, serão pagos €10.000,-. Relativamente ao montante excedente, a Stichting Webshop Keurmerk compromete-se a envidar esforços para assegurar que o membro cumpra o parecer vinculativo.
• Para beneficiar desta garantia, o consumidor deve invocá-la por escrito junto da Stichting Webshop Keurmerk e ceder o seu crédito sobre o empresário à Stichting

Webshop Keurmerk. Se o crédito sobre o empresário exceder €10.000,-, será proposta ao consumidor a cessão à Stichting Webshop Keurmerk da parte do crédito que exceda €10.000,-, após o que esta organização solicitará judicialmente o respetivo pagamento, em nome próprio e a expensas suas, para satisfação do crédito do consumidor.

Artigo 19 – Disposições adicionais ou divergentes

As disposições adicionais ou divergentes das presentes condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de modo a que o consumidor as possa guardar de forma acessível num suporte duradouro.

Artigo 20 – Alteração das condições gerais da Stichting Webshop Keurmerk

• A Stichting Webshop Keurmerk apenas alterará as presentes condições gerais após consulta da Consumentenbond.
• As alterações às presentes condições só entram em vigor após a sua publicação de forma adequada, entendendo-se que, em caso de alterações aplicáveis durante o período de vigência de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.

Endereço da Stichting Webshop Keurmerk: Weteringschans 108 1017 XS Amsterdam

Anexo I: Modelo de formulário de livre resolução

Modelo de formulário de livre resolução

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

• Para: [ naam ondernemer]

[ geografisch adres ondernemer]

[ faxnummer ondernemer, indien beschikbaar]

[ e-mailadres of elektronisch adres van ondernemer]

• Eu/Nós* comunico/comunicamos* pela presente que resolvo/resolvemos* o meu/nosso contrato de compra e venda dos seguintes produtos: [aanduiding product]*

de fornecimento dos seguintes conteúdos digitais: [aanduiding digitale inhoud]* de prestação do seguinte serviço: [aanduiding dienst]*

• Encomendado em*/recebido em* [datum bestelling bij diensten of ontvangst bij producten]

• [Naam consumenten(en)]

• [Adres consument(en)]

• [Handtekening consument(en)] (apenas quando este formulário for apresentado em papel)

* Riscar o que não interessa ou preencher o que for aplicável.